RHC 128430 - ACORDAO

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Porquanto a sentença condenatória agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo (notadamente a consideração de que o réu permaneceu segregado durante todo o processo), tais fundamentos não podem ser analisados de ofício por esta Corte sem prévia submissão ao Tribunal de origem; não tendo os embargos demonstrado omissão ou contradição, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de analisar novos fundamentos agregados pela sentença sem prévia submissão ao Tribunal de origem em razão do risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo (notadamente a consideração de que o réu permaneceu segregado durante todo o processo), tais fundamentos não podem ser analisados de ofício por esta Corte sem prévia submissão ao Tribunal de origem; não tendo os embargos demonstrado omissão ou contradição, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos