RHC 142827 - ACORDAO

RHC 142827 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de indícios concretos de tentativa de obstrução das investigações por meio de influências e contatos de diversas pessoas, e porque acolher a alegação de inexistência de tentativa de obstrução demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio em habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): ADENILTON BUENO DA FONSECA; Tribunal De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Obstrução De Justiça, Pronúncia, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Conveniência Da Instrução Criminal Obstrução De Justiça Pronúncia Reexame De Fatos Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADENILTON BUENO DA FONSECA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem (recorrido)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal
  2. 2 Se há fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Se caberia, em habeas corpus, reexaminar fatos e provas para admitir a alegação de ausência de tentativa de obstrução da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de indícios concretos de tentativa de obstrução das investigações por meio de influências e contatos de diversas pessoas, e porque acolher a alegação de inexistência de tentativa de obstrução demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negar-lhe provimento