HC 655204 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva, inquérito, peças principais e decisões sobre pedidos de liberdade), e o habeas corpus não admite dilação probatória; assim, restou prejudicada a análise das alegações.
- Parties
- Paciente: Luiz da Cruz dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Produção Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Luiz da Cruz dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça da Paraíba
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus (decreto de prisão preventiva, inquérito policial, peças principais das ações penais, decisões sobre pedidos de liberdade)
- 2 Inadequação do habeas corpus para dilação probatória; exige prova pré-constituída
- 3 Ônus do impetrante de juntar elementos documentais consistentes
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva, inquérito, peças principais e decisões sobre pedidos de liberdade), e o habeas corpus não admite dilação probatória; assim, restou prejudicada a análise das alegações.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment