HC 655231 - DECISAO

HC 655231 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice processual decorrente da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n.691/STF, diante da inadequada instrução do writ (ausência de cópia do título prisional e de extrato de andamentos), impedindo o exame do mérito e não sendo verificada situação teratológica que autorizasse a superação do óbice.

Parties
Paciente: ADALBERTO PIRES BARBOSA; Paciente: SEBASTIÃO JOSÉ SATHLER; Paciente: MATEUS ELIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ADALBERTO PIRES BARBOSA

Paciente

SEBASTIÃO JOSÉ SATHLER

Paciente

MATEUS ELIAS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e adequada instrução do writ
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em hipótese teratológica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice processual decorrente da aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n.691/STF, diante da inadequada instrução do writ (ausência de cópia do título prisional e de extrato de andamentos), impedindo o exame do mérito e não sendo verificada situação teratológica que autorizasse a superação do óbice.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.