HC 621535 - DECISAO

HC 621535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem em relação ao pedido de soltura porque as teses referentes à redução da pena não foram debatidas na apelação (risco de supressão de instância) e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea na instância de origem, com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta do fato (aproximadamente 13,3 kg de maconha), sendo inadequadas as medidas alternativas à prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

CARLOS EDUARDO LEIGUES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem em relação ao pedido de soltura porque as teses referentes à redução da pena não foram debatidas na apelação (risco de supressão de instância) e a prisão preventiva revelou fundamentação idônea na instância de origem, com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta do fato (aproximadamente 13,3 kg de maconha), sendo inadequadas as medidas alternativas à prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Conhecimento parcial do habeas corpus