RHC 144698 - DECISAO

RHC 144698 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e suposta troca de tiros), do risco concreto de reiteração delitiva (o recorrente responde a outro processo) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de prova de condição de vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDICAIO SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

EDICAIO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e suposta troca de tiros), do risco concreto de reiteração delitiva (o recorrente responde a outro processo) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da ausência de prova de condição de vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.