HC 655821 - DECISAO

HC 655821 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (higidez da custódia já decidida em habeas corpus anterior e ausência de documentos necessários para comprovar excesso de prazo), de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; foi invocado também o entendimento jurisprudencial citado e os dispositivos do RISTJ como fundamento para indeferir a petição inicial.

Parties
Paciente: THIAGO OLAVO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Coisa Julgada Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO OLAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em 19/08/2019
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (higidez da custódia já decidida em habeas corpus anterior e ausência de documentos necessários para comprovar excesso de prazo), de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; foi invocado também o entendimento jurisprudencial citado e os dispositivos do RISTJ como fundamento para indeferir a petição inicial.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.