HC 656529 - DECISAO

HC 656529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a impetração configurou reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, obstando o conhecimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria e risco à ordem pública em razão de participação em facção criminosa, de modo que as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas; além disso, houve inovação recursal quanto ao pedido de prisão domiciliar e a matéria relativa à exclusão de tipos penais não foi apreciada pelo tribunal estadual, sua análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração/obstáculo de jurisdição
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a impetração configurou reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, obstando o conhecimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de autoria e risco à ordem pública em razão de participação em facção criminosa, de modo que as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas; além disso, houve inovação recursal quanto ao pedido de prisão domiciliar e a matéria relativa à exclusão de tipos penais não foi apreciada pelo tribunal estadual, sua análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração/obstáculo de jurisdição

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se