RHC 145199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido em outro habeas corpus em processamento nesta Corte; no mérito de admissibilidade preliminar, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos legais e eventuais erros materiais não demonstraram prejuízo ao acusado, nos termos do art. 563 do CPP; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
recurso não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Nulidade Processual Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso por reiteração de pedido
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido em outro habeas corpus em processamento nesta Corte; no mérito de admissibilidade preliminar, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos legais e eventuais erros materiais não demonstraram prejuízo ao acusado, nos termos do art. 563 do CPP; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida

Orders

  • Recurso não conhecido por reiteração de pedido
  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus