HC 657227 - DECISAO

HC 657227 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva porque, diante da natureza não violenta do crime (estelionato), da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis nos autos e da circunstância da suspensão da audiência de custódia em razão da pandemia (além da não demonstração de maus tratos pelas instâncias ordinárias), a manutenção da segregação cautelar mostrou-se indevida, sendo possível que o juízo processante aplique medidas cautelares diversas da prisão se considerar imprescindível.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ANDRADE GAMA KRAKER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Maus Tratos Policiais, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Maus Tratos Policiais +1 more

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Parties

EDUARDO DE ANDRADE GAMA KRAKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da suspensão da audiência de custódia durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Valoração de alegações de maus tratos policiais e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva porque, diante da natureza não violenta do crime (estelionato), da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis nos autos e da circunstância da suspensão da audiência de custódia em razão da pandemia (além da não demonstração de maus tratos pelas instâncias ordinárias), a manutenção da segregação cautelar mostrou-se indevida, sendo possível que o juízo processante aplique medidas cautelares diversas da prisão se considerar imprescindível.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP).