RHC 138760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que preenchiam os requisitos legais dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, e porque o pedido de revisão do decreto prisional não fora suscitado no recurso em habeas corpus, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: RENEDY RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Inovação Recursal
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Inovação Recursal

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Parties

RENEDY RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que preenchiam os requisitos legais dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, e porque o pedido de revisão do decreto prisional não fora suscitado no recurso em habeas corpus, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a decretação da prisão preventiva