HC 621947 - ACORDAO

HC 621947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e seguintes do CPP), com comprovação da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento e confissão), gravidade da infração e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: CLAYTON FERNANDO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Roubo

Case Brief

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Parties

CLAYTON FERNANDO DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e seguintes do CPP), com comprovação da materialidade e indícios de autoria (reconhecimento e confissão), gravidade da infração e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.