HC 656283 - DECISAO

HC 656283 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do writ em atenção à Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice; a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e relevante (quantidade de droga, indícios de tráfico, materialidade e risco à ordem pública e ao bem-estar das crianças), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIANA DE LIMA QUEIROZ DUARTE; Tribunal a Quo/órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mandamus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Maternidade

Case Brief

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Parties

JULIANA DE LIMA QUEIROZ DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mandamus Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e guarda de menores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do writ em atenção à Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice; a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e relevante (quantidade de droga, indícios de tráfico, materialidade e risco à ordem pública e ao bem-estar das crianças), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).