RHC 142852 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, evidenciada pela concessão da liberdade provisória e expedição de alvará de soltura; por consequência, não se conhece o mérito do pedido e determina-se o arquivamento após o trânsito em julgado.
- Parties
- Recorrente: RAFAELA CRISTINA BOLPATO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Perda De Objeto (superveniente Ausência De Interesse De Agir)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAELA CRISTINA BOLPATO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Decretação da prisão preventiva
- 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, evidenciada pela concessão da liberdade provisória e expedição de alvará de soltura; por consequência, não se conhece o mérito do pedido e determina-se o arquivamento após o trânsito em julgado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment