HC 652489 - DECISAO

HC 652489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva do Paciente foi adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento na via eleita.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOIVO BORGES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Latrocínio Tentado Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LOIVO BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegado pela defesa)
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Fragilidade probatória e negativa de autoria (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva do Paciente foi adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos que evidenciam a gravidade do delito e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário