HC 657112 - DECISAO

HC 657112 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, conforme orientação da Súmula 691/STF aplicada mutatis mutandis, salvo quando demonstrada teratologia patente; no caso não se comprovou ilegalidade patente, o Relator adotou providência razoável ao solicitar informações do juízo de primeiro grau, e a manutenção da custódia na sentença foi considerada suficientemente fundamentada pela declaração de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com...

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Regime Prisional, Fundamentação Da Custódia Na Sentença
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Regime Prisional Fundamentação Da Custódia Na Sentença

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Requisitos de fundamentação para manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória (art. 387, §1.º, CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre regime prisional fixado na sentença e estabelecimento em que o condenado está recolhido

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, conforme orientação da Súmula 691/STF aplicada mutatis mutandis, salvo quando demonstrada teratologia patente; no caso não se comprovou ilegalidade patente, o Relator adotou providência razoável ao solicitar informações do juízo de primeiro grau, e a manutenção da custódia na sentença foi considerada suficientemente fundamentada pela declaração de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com...

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.