HC 657634 - DECISAO

HC 657634 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar concedida ou negada por relator de tribunal local, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO NOGUEIRA DREGER JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SEBASTIAO NOGUEIRA DREGER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar concedida ou negada por relator de tribunal local, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.