HC 657901 - DECISAO

HC 657901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (inteiro teor do Auto de Prisão em Flagrante e principais peças da ação penal), sendo inadequado o habeas corpus para dilação probatória; por isso a matéria não foi conhecida.

Parties
Paciente: Pericles Freitag Benitez; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

Pericles Freitag Benitez

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e não juntou peças essenciais (inteiro teor do Auto de Prisão em Flagrante e principais peças da ação penal), sendo inadequado o habeas corpus para dilação probatória; por isso a matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.