HC 648683 - ACORDAO

HC 648683 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 130.301/MG (identidade de partes e causa de pedir) e porque as matérias trazidas pelos agravantes não foram tratadas na decisão agravada, caracterizando inovação recursal, o que impede sua análise nesta via; a matéria será apreciada no recurso ordinário em habeas corpus referido.

Parties
Agravante: MICHEL MESSIAS RAMOS; Agravante: MAURÍCIO BARBOSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Inovação Recursal, Litispendência
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Inovação Recursal Litispendência

Case Brief

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Parties

MICHEL MESSIAS RAMOS

Agravante

MAURÍCIO BARBOSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido/habeas corpus repetido (litispendência)
  2. 2 Inovação recursal: alegações não tratadas na decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP quanto à execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 130.301/MG (identidade de partes e causa de pedir) e porque as matérias trazidas pelos agravantes não foram tratadas na decisão agravada, caracterizando inovação recursal, o que impede sua análise nesta via; a matéria será apreciada no recurso ordinário em habeas corpus referido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento