HC 658461 - DECISAO

HC 658461 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não verifico flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula n. 691 do STF; o indeferimento na origem foi fundamentado por ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que é necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CIRIACO DE BRITO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CIRIACO DE BRITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, em juízo perfunctório, não verifico flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula n. 691 do STF; o indeferimento na origem foi fundamentado por ausência de constrangimento ilegal manifesto, de modo que é necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.