RHC 141726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou coação ou ato ilegal na sua liberdade de locomoção (havia informação de expedição de alvará de soltura) e porque as alegações de prática de crimes pelo magistrado não foram discutidas na instância ordinária, circunstância que impede o exame pelo STJ por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Interesse De Agir, Supressão De Instância, Desobediência, Abuso De Autoridade, Tortura, Coação No Curso Do Processo, Providências Do Ministério Público (pgj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Interesse De Agir Supressão De Instância Desobediência Abuso De Autoridade +3 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente
  2. 2 Possibilidade de exame de alegações de crimes atribuídas a magistrado pelo STJ quando não discutidas na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de providências pela PGJ e legitimidade para ação penal privada subsidiária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou coação ou ato ilegal na sua liberdade de locomoção (havia informação de expedição de alvará de soltura) e porque as alegações de prática de crimes pelo magistrado não foram discutidas na instância ordinária, circunstância que impede o exame pelo STJ por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus