HC 657675 - DECISAO

HC 657675 - DECISAO

Não estando demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conhece da ordem para apreciação do pedido de relaxamento da prisão preventiva e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDER FERREIRA ALVES DE ALMEIDA; Paciente: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER FERREIRA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conhece da ordem para apreciação do pedido de relaxamento da prisão preventiva e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.