HC 657988 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que compete ao impetrante, de modo que não é possível a análise do mérito sem tal documentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
- 2 Ônus da instrução cabendo ao impetrante no habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que compete ao impetrante, de modo que não é possível a análise do mérito sem tal documentação.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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