HC 649711 - DECISAO

HC 649711 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos — confissão de associação criminosa, propriedade de módulos utilizados para a prática dos crimes e participação em outros furtos — indicando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como nulidade das confissões) não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA GAMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Nulidade De Confissão Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALVES DA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos — confissão de associação criminosa, propriedade de módulos utilizados para a prática dos crimes e participação em outros furtos — indicando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (como nulidade das confissões) não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • P.I.