HC 658288 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, tendo o Tribunal de origem já apreciado e mantido a prisão preventiva, estando o processo em regular andamento; assim, aplica-se a restrição da Súmula 691/STF e indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIEGO ALMEIDA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio (art. 121, §2º, I E IV Do Código Penal), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
DIEGO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva e compatibilidade do tempo de custódia com eventual pena
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, tendo o Tribunal de origem já apreciado e mantido a prisão preventiva, estando o processo em regular andamento; assim, aplica-se a restrição da Súmula 691/STF e indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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