HC 649102 - DECISAO

HC 649102 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: grande quantidade de substâncias apreendidas (cerca de 263 g de crack e 25 g de cocaína), indícios de autoria e várias passagens criminais do acusado, o que demonstra risco de reiteração e...

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Parties
Paciente: ANTONIO DE PADUA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão De Ofício

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Parties

ANTONIO DE PADUA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: grande quantidade de substâncias apreendidas (cerca de 263 g de crack e 25 g de cocaína), indícios de autoria e várias passagens criminais do acusado, o que demonstra risco de reiteração e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; além disso, não se trata de conversão de prisão de ofício, pois o Ministério Público requereu a conversão em preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se.