HC 658754 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WELBER BRENO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Para Preventiva
Case Brief
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Parties
WELBER BRENO DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Manifesto ilegalidade necessária para afastar Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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