HC 658702 - DECISAO

HC 658702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto e julgado o agravo regimental, de modo que não houve pronunciamento colegiado no Tribunal de origem e seria indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEI DIAS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por atacar decisão monocrática sem agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

WESLEI DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental
  2. 2 Excesso de prazo na aplicação de medidas cautelares
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o writ atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto e julgado o agravo regimental, de modo que não houve pronunciamento colegiado no Tribunal de origem e seria indevida supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por atacar decisão monocrática sem agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se