HC 642734 - ACORDAO

HC 642734 - ACORDAO

A decisão manteve a revogação da prisão preventiva porque a jurisprudência consolidada do STJ (RHC 131.263/GO) e decisões do STF e deste Tribunal interpretam o art. 310, II, do CPP em conjunto com a Lei n. 13.964/2019 e os arts. 282 e 311 do CPP, concluindo que é incompatível com o sistema acusatório que o juiz converta, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação ou requerimento; não havendo argumento capaz de infirmar essa fundamentação, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Interpretação Do Art. 310 Do CPP, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Interpretação Do Art. 310 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado
  2. 2 Interpretação do art. 310, II, do Código de Processo Penal à luz da Lei n. 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da atuação judicial com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve a revogação da prisão preventiva porque a jurisprudência consolidada do STJ (RHC 131.263/GO) e decisões do STF e deste Tribunal interpretam o art. 310, II, do CPP em conjunto com a Lei n. 13.964/2019 e os arts. 282 e 311 do CPP, concluindo que é incompatível com o sistema acusatório que o juiz converta, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia representação ou requerimento; não havendo argumento capaz de infirmar essa fundamentação, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva decretada de ofício