HC 649532 - DECISAO

HC 649532 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, após a Lei n.13.964/2019 e em interpretação conjunta dos arts.310 e 311 do CPP e demais dispositivos do sistema acusatório, não é lícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; assim, houve ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante do paciente, justificando a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem de habeas corpus, com possibilidade de nova custódia apenas mediante requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: UENDERSON PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; revogada a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação Ex Officio Do Juiz, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Sistema Acusatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação Ex Officio Do Juiz Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Art. 310 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UENDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requisição do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 310 e 311 do CPP à luz do sistema acusatório e da jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, após a Lei n.13.964/2019 e em interpretação conjunta dos arts.310 e 311 do CPP e demais dispositivos do sistema acusatório, não é lícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; assim, houve ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante do paciente, justificando a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem de habeas corpus, com possibilidade de nova custódia apenas mediante requerimento ou representação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar confirmada; revogada a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmada a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente decretada de ofício, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada.