HC 655556 - DECISAO

HC 655556 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão posterior do juízo processante, que concedeu prisão domiciliar ao paciente, esvaziou o objeto do mandamus; eventual restabelecimento da prisão por meio de juízo de retratação ou provimento de recurso constituiria novo título, não justificando o prosseguimento do presente writ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo: Juízo processante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Mandamus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Em Sentido Estrito, Juízo De Retratação, Desistência, Reconsideração
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Em Sentido Estrito Juízo De Retratação Desistência Reconsideração

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juízo processante

Juízo

Procedural Posture

Mandamus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por regime domiciliar
  3. 3 Risco de restabelecimento da custódia pelo recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão posterior do juízo processante, que concedeu prisão domiciliar ao paciente, esvaziou o objeto do mandamus; eventual restabelecimento da prisão por meio de juízo de retratação ou provimento de recurso constituiria novo título, não justificando o prosseguimento do presente writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.