RHC 142358 - DECISAO

RHC 142358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, estavam presentes a materialidade e fortes indícios de autoria (apreensão de três armas, munições e acessórios em três endereços do réu, além de indicação de envolvimento com tráfico de drogas e organização criminosa), e demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva; alegação que exigiria dilação probatória não é adequada ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: MAICO ERNANI ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido, Recurso Denegado (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICO ERNANI ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido, Recurso Denegado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do periculum libertatis (probabilidade de reiteração)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, estavam presentes a materialidade e fortes indícios de autoria (apreensão de três armas, munições e acessórios em três endereços do réu, além de indicação de envolvimento com tráfico de drogas e organização criminosa), e demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva; alegação que exigiria dilação probatória não é adequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso