RHC 137603 - ACORDAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (185,5 g de maconha) não se mostra exacerbada, as circunstâncias pessoais da recorrente apontam para condição favorável (a princípio primária) e as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes; faltou, no caso concreto, fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar em face da excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ ANDRÉ SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRÉ SOUZA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para aferição da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (185,5 g de maconha) não se mostra exacerbada, as circunstâncias pessoais da recorrente apontam para condição favorável (a princípio primária) e as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes; faltou, no caso concreto, fundamentação idônea que justificasse a manutenção da custódia cautelar em face da excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente LUIZ ANDRÉ SOUZA OLIVEIRA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau