HC 659001 - DECISAO

HC 659001 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e diante da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se evidenciando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar no presente habeas corpus, com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BLOCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS ALBERTO BLOCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e diante da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se evidenciando ilegalidade manifesta em juízo sumário, indefere-se a liminar no presente habeas corpus, com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.