HC 657080 - DECISAO

HC 657080 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — notadamente a apreensão de 1.267,87 g de maconha, arma de fogo e demais circunstâncias do delito — que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando inócuas as medidas cautelares alternativas; além disso, a questão relativa à Recomendação n. 62 do CNJ não foi analisada pelo tribunal de origem, não podendo ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ não conhecida por supressão de instância
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — notadamente a apreensão de 1.267,87 g de maconha, arma de fogo e demais circunstâncias do delito — que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando inócuas as medidas cautelares alternativas; além disso, a questão relativa à Recomendação n. 62 do CNJ não foi analisada pelo tribunal de origem, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.