HC 533181 - DECISAO

HC 533181 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de ordem de ofício no HC n. 178.414/SP, que determinou ao Tribunal de origem a reavaliação dos requisitos do art. 312 do CPP ou a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, e da posterior ausência de manifestação da defesa quanto ao prosseguimento do feito, acarretando perda superveniente do interesse de agir.

Parties
Beneficiário: Thiago Ferreira Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Superveniência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Superveniência

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Parties

Thiago Ferreira Barboza

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de imposição das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão, pelo Supremo Tribunal Federal, de ordem de ofício no HC n. 178.414/SP, que determinou ao Tribunal de origem a reavaliação dos requisitos do art. 312 do CPP ou a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, e da posterior ausência de manifestação da defesa quanto ao prosseguimento do feito, acarretando perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.