RHC 136098 - DECISAO

RHC 136098 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva do Recorrente (expedição de alvará de soltura em 22/09/2020), o que tornou sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do mérito do pedido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRINO LUIZ GONÇALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Stj: Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Prejudicialidade Por Alvará De Soltura

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Parties

ALEXANDRINO LUIZ GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Stj: Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva e perda de objeto do recurso
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva do Recorrente (expedição de alvará de soltura em 22/09/2020), o que tornou sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do mérito do pedido.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário
  • Publique-se