HC 657677 - DECISAO

HC 657677 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por incidir a vedação contida na Súmula n. 691/STF aplicável ao caso e por não se constatar teratologia na decisão do relator do tribunal de origem; as decisões do Juízo a quo apresentam fundamentação adequada quanto à presença dos pressupostos legais para a custódia cautelar, sendo necessário que a matéria seja aprofundada e apreciada inicialmente pela instância de origem.

Parties
Paciente: CÉZAR RICARDO MOURA FERREIRA; Coator: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Pandemia/covid 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CÉZAR RICARDO MOURA FERREIRA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 e ss. do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por incidir a vedação contida na Súmula n. 691/STF aplicável ao caso e por não se constatar teratologia na decisão do relator do tribunal de origem; as decisões do Juízo a quo apresentam fundamentação adequada quanto à presença dos pressupostos legais para a custódia cautelar, sendo necessário que a matéria seja aprofundada e apreciada inicialmente pela instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.