HC 654240 - ACORDAO

HC 654240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA DE PAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

DANIEL VIEIRA DE PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em preventiva.