HC 625416 - DECISAO

HC 625416 - DECISAO

Considerando a informação de superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos do decreto prisional
  2. 2 Requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Considerando a informação de superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.