RHC 129551 - DECISAO

RHC 129551 - DECISAO

O pedido de revogação da custódia foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, matéria que não deve ser reapreciada por esta Corte sob pena de supressão de instância; quanto ao pleito relativo à Covid-19, negou-se provimento por ausência de prova pré-constituída demonstrando a presença dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ (adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real superior no estabelecimento prisional).

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS WILLER FERREIRA SANTOS; Co Réu / Co Acusado: VITOR MANUEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Pandemia / Covid 19

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Parties

LUCAS WILLER FERREIRA SANTOS

Recorrente / Paciente

VITOR MANUEL SILVA DE JESUS

Co Réu / Co Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da custódia por risco decorrente da Covid-19 e condição de saúde do paciente (asma)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da custódia foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, matéria que não deve ser reapreciada por esta Corte sob pena de supressão de instância; quanto ao pleito relativo à Covid-19, negou-se provimento por ausência de prova pré-constituída demonstrando a presença dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ (adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real superior no estabelecimento prisional).

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar em razão da superveniência de sentença condenatória
  • Nego provimento ao recurso ordinário