HC 638327 - DECISAO

HC 638327 - DECISAO

O entendimento foi o de que, tendo sido proferida sentença condenatória superveniente, o habeas corpus perde o objeto quanto à análise da higidez dos fundamentos originais da prisão preventiva, além de que o decreto inicial não demonstrou ilegalidade aparente por ter sido fundamentado na apreensão de grande quantidade de entorpecente e armas; assim, o pedido restou prejudicado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Hebert da Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Análise Prejudicada Por Sentença Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP
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Parties

Hebert da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Análise Prejudicada Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada anteriormente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O entendimento foi o de que, tendo sido proferida sentença condenatória superveniente, o habeas corpus perde o objeto quanto à análise da higidez dos fundamentos originais da prisão preventiva, além de que o decreto inicial não demonstrou ilegalidade aparente por ter sido fundamentado na apreensão de grande quantidade de entorpecente e armas; assim, o pedido restou prejudicado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.