HC 647863 - DECISAO

HC 647863 - DECISAO

Apesar de presentes motivos que poderiam justificar a prisão preventiva, em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao contexto excepcional da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares menos onerosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, por serem suficientes para atender às exigências cautelares sem a segregação preventiva do paciente.

Parties
Paciente: Lucas Daniel dos Santos; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Lucas Daniel dos Santos

Paciente

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de presentes motivos que poderiam justificar a prisão preventiva, em atenção ao princípio da proporcionalidade e ao contexto excepcional da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares menos onerosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, por serem suficientes para atender às exigências cautelares sem a segregação preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz (art. 319, V, CPP).