HC 645509 - DECISAO

HC 645509 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e antecedentes/condenação anterior que evidenciam risco de reiteração), sendo necessárias para garantia da ordem pública; medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e os argumentos relativos à COVID-19 não preencheram os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JHONATAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e impacto da pandemia de COVID-19 nas prisões provisórias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e antecedentes/condenação anterior que evidenciam risco de reiteração), sendo necessárias para garantia da ordem pública; medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e os argumentos relativos à COVID-19 não preencheram os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se