HC 566258 - DECISAO
Como a sentença condenatória transitou em julgado e a paciente se encontra em cumprimento definitivo da pena, deixou de existir interesse jurídico na impetração que buscava a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ERICA MILENA FERREIRA MARTINS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Jurídico
Case Brief
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Parties
ERICA MILENA FERREIRA MARTINS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o interesse jurídico do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como a sentença condenatória transitou em julgado e a paciente se encontra em cumprimento definitivo da pena, deixou de existir interesse jurídico na impetração que buscava a revogação da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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