HC 660749 - DECISAO

HC 660749 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido porque o writ não trouxe a peça decisória do Tribunal a quo necessária à competência e ao exame da controvérsia, e, em cognição sumária, os autos demonstraram apreensão significativa de drogas (3 tijolos totalizando 1.458 g de maconha), balança de precisão e dinheiro, fatos que, segundo precedentes, justificam a manutenção da prisão preventiva por indicarem periculum libertatis e a probabilidade de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/impetrante: ELIAS DA SILVA FILHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (writ Liminarmente Indeferido)
Outcome
Writ liminarmente indeferido; Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (writ Liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça decisória do Tribunal a quo nos autos do writ
  2. 2 Falta de prova pré-constituída para demonstrar coação ilegal
  3. 3 Motivação para a conversão de flagrante em prisão preventiva por suposto crime do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido porque o writ não trouxe a peça decisória do Tribunal a quo necessária à competência e ao exame da controvérsia, e, em cognição sumária, os autos demonstraram apreensão significativa de drogas (3 tijolos totalizando 1.458 g de maconha), balança de precisão e dinheiro, fatos que, segundo precedentes, justificam a manutenção da prisão preventiva por indicarem periculum libertatis e a probabilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido; Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.