HC 658829 - DECISAO

HC 658829 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e fortes indícios de autoria, notória quantidade de droga apreendida (mais de 700g de maconha) e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Do Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e fortes indícios de autoria, notória quantidade de droga apreendida (mais de 700g de maconha) e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.