AREsp 1638277 - DECISAO

AREsp 1638277 - DECISAO

Havendo motivos concretos e idôneos (ocultação de aparelho telefônico e contato para embaraçar investigações, complexidade e participação de diversos agentes e empresas, indícios de ocultação de patrimônio por terceiros, influência sobre a administração municipal e investigação de movimentações por terceiros, além de ações penais pendentes), verificou-se risco à instrução criminal e à ordem pública, demonstrando-se a necessidade da custódia preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim reconheceu-se violação do art. 312 do CPP e restabeleceu-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Adjano Bezerra da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Custódia Preventiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 312 do CPP e restabelecer a custódia preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Adjano Bezerra da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Custódia Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP
  2. 2 Justificação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo motivos concretos e idôneos (ocultação de aparelho telefônico e contato para embaraçar investigações, complexidade e participação de diversos agentes e empresas, indícios de ocultação de patrimônio por terceiros, influência sobre a administração municipal e investigação de movimentações por terceiros, além de ações penais pendentes), verificou-se risco à instrução criminal e à ordem pública, demonstrando-se a necessidade da custódia preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim reconheceu-se violação do art. 312 do CPP e restabeleceu-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 312 do CPP e restabelecer a custódia preventiva do acusado.

Orders

  • Restabelecer a custódia preventiva do acusado decretada nos autos do processo objeto deste recurso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.