HC 622127 - DECISAO

HC 622127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) — quantidade e diversidade de entorpecentes, artefato explosivo, arma de fogo com numeração suprimida e tentativa de fuga —, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e seus requisitos não foram demonstrados, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

BRUNO CARNEIRO ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) — quantidade e diversidade de entorpecentes, artefato explosivo, arma de fogo com numeração suprimida e tentativa de fuga —, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e seus requisitos não foram demonstrados, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.