HC 594217 - ACORDAO

HC 594217 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo e não se pode analisar a proporcionalidade da prisão preventiva em habeas corpus por impossibilidade de definir a pena/regime futuro.

Parties
Agravante: JOHNATA DA SILVA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Princípio Da Proporcionalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Processual Princípio Da Proporcionalidade Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JOHNATA DA SILVA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus via agravo regimental
  2. 2 Aplicação e exame da Recomendação CNJ n.62/2020 e supressão de instância
  3. 3 Obrigatoriedade de exame de corpo de delito na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo e não se pode analisar a proporcionalidade da prisão preventiva em habeas corpus por impossibilidade de definir a pena/regime futuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 324-327 que não conheceu do habeas corpus.